Projeto de lei altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para garantir vagas preferenciais em estacionamentos públicos para trabalhadores de plataformas de serviços de transporte. Saiba mais!
Projeto de lei aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para reservar vagas em estacionamentos para motocicletas e automóveis utilizados por trabalhadores de plataformas de serviços de transporte de cargas e de passageiros. O texto estabelece vagas preferenciais gratuitas ou pagas, principalmente em formato de curta duração, e a possibilidade de sinalização para estacionamento não pago em vias públicas por até 15 minutos.
O relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), destacou a importância dos serviços por aplicativo após a pandemia de Covid-19 e sua relevância para os centros urbanos. Ele ressaltou que a medida visa beneficiar não apenas os trabalhadores, mas toda a economia da cidade. Wandscheer explicou que a proposta respeita a autonomia dos municípios e oferece diretrizes para o Plano de Mobilidade Urbana.
Próximos passos
O PL 651/24 agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisa da aprovação dos deputados e senadores.
Reportagem: Noéli Nobre
Edição: Rachel Librelon
Tags: transporteurbano, mobilidade
Fonte: camara.leg.br
