Projeto de lei aprovado pela Comissão da Amazônia dispensa comunidades tradicionais de encargos patrimoniais sobre imóveis da União. Saiba mais!
Comunidades tradicionais e encargos patrimoniais
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta pessoas de comunidades ribeirinhas tradicionais e de pescadores do pagamento de encargos patrimoniais sobre imóveis da União que ocupam.
A isenção independe da renda familiar e engloba encargos como foro, laudêmio e taxa de ocupação, cobrados especialmente em orla marítima, margens de rios e terrenos públicos ocupados por particulares.
O reconhecimento da tradicionalidade
Para serem consideradas tradicionais, as comunidades devem se reconhecer como tal, possuir organização social própria e depender do uso de territórios e recursos naturais para manter seus modos de vida, cultura, fé, ancestralidade e economia.
A isenção proposta busca garantir que o avanço social e econômico dessas comunidades não resulte na perda de direitos e benefícios, evitando punir aquelas que melhoram suas condições de vida com práticas tradicionais sustentáveis.
Delegação da comprovação da tradicionalidade
O projeto permite à União delegar a estados e municípios a responsabilidade de comprovar a tradicionalidade das comunidades.
O texto aprovado, um substitutivo da deputada Meire Serafim (União-AC) ao Projeto de Lei 3223/24, amplia os beneficiários da isenção, que antes se restringia a pessoas carentes ou de baixa renda, conforme o Decreto-lei 1.876/81.
Próximos passos: A proposta seguirá para análise pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, antes de ser votada pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fonte: camara.leg.br
