Saiba mais sobre o projeto de lei que destina recursos de multas de trânsito para pagar a CNH de pais de pessoas com deficiência. Entenda os critérios e próximas etapas.
Aprovação de Projeto de Lei para Custear CNH de Pais de Pessoas com Deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência.
O Funset, abastecido com o dinheiro das multas de trânsito, terá como público-alvo beneficiários que, morando em área urbana, comprovem renda familiar mensal de até R$ 8 mil. Já para aqueles em área rural, a renda familiar bruta anual não poderá ultrapassar R$ 96 mil.
Detalhes do Projeto e Parecer do Relator
Os parlamentares aprovaram o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 1878/24, do deputado Geraldo Mendes (União-PR), que inicialmente contemplava apenas pais e responsáveis por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), destacou a igualdade de condições proporcionada pelo substitutivo e a importância de aliviar encargos financeiros dos responsáveis, garantindo maior autonomia e mobilidade.
Próximas Etapas e Aprovação da Lei
O projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, será necessário aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira
Tags: CNH, PessoasComDeficiência
Fonte: camara.leg.br
