Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova projeto que obriga o condenado a arcar com custos de monitoramento eletrônico, com exceções para hipossuficientes.
Projeto de lei sobre custos da tornozeleira eletrônica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece que as despesas com o monitoramento eletrônico sejam pagas pelo condenado. Os custos podem ser descontados do valor recebido pelo preso por trabalho remunerado na prisão, exceto para os comprovadamente hipossuficientes.
Aprovação do projeto e recomendações
O texto aprovado, baseado no Projeto de Lei 8806/17 do Senado e em 21 propostas similares, teve a recomendação da relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O uso da tornozeleira eletrônica será condicionado ao aporte financeiro pelo condenado, com possibilidade de cobrança periódica. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para programas de melhorias no sistema penitenciário.
Devolução e obrigações do condenado
Após condenação definitiva, os valores pagos serão direcionados ao Funpen. Em caso de absolvição, os valores serão devolvidos ao preso. O condenado terá a obrigação de devolver a tornozeleira em perfeitas condições, sem custos para o Estado.
O projeto segue para nova análise no Senado após alterações na Câmara dos Deputados.
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Fonte: camara.leg.br
