Saiba mais sobre o Projeto de Lei 2898/21 que concede CEP rural para identificação e localização de propriedades. A proposta, aprovada pela CCJ da Câmara, segue para o Senado Federal.
Projeto de Lei aprova CEP rural para localização de propriedades rurais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2898/21, que concede às propriedades rurais o direito de ter um código de georreferenciamento para fins de identificação e localização. O texto, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), propõe alterações na Lei dos Serviços Postais e recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
O projeto, já aprovado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Ciência, Tecnologia e Inovação, tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal, a menos que haja pedido de votação pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pelos deputados como pelos senadores.
Reportagem
Noéli Nobre
Edição
Marcia Becker
Tags: CEPrural, ProjetoDeLei
Fonte: camara.leg.br