Projeto de lei aprovado prevê acolhimento de animais domésticos em abrigos emergenciais acompanhados de tutores e estabelece regras para garantir seu bem-estar
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece o direito de acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência, em todo o país, sempre que estiverem acompanhados dos seus tutores. Regras estabelecem que os tutores devem comunicar sua intenção no momento do ingresso, respeitar as normas de convivência e higiene, e garantir o bem-estar dos pets. Em casos de negligência, a administração tomará medidas para proteger o animal, podendo encaminhá-lo para adoção responsável. O projeto destaca a importância emocional e afetiva dos animais de estimação para seus tutores em situações de vulnerabilidade, como calamidades naturais.
Responsabilidade em caso de ausência do tutor
No caso de ausência ou desaparecimento do tutor, os locais de acolhimento deverão tomar providências para o transporte dos animais para locais seguros, como ONGs ou abrigos, e informar a autoridade competente. A proposta visa assegurar a segurança e conforto dos animais em diferentes circunstâncias, com regulamentação a cargo do Poder Executivo. A divulgação da possibilidade de acolhimento dos animais será de responsabilidade do Executivo e das empresas responsáveis pelos espaços.
Tramitação e próximos passos
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, antes de ser submetido à aprovação da Câmara e Senado para se tornar lei. A tramitação continua conforme os trâmites legislativos. Saiba mais sobre a evolução dos projetos de lei.
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Fonte: camara.leg.br
