Projeto de lei aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados garante oferta de acolhimento institucional para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Saiba mais!
Projeto de lei aprova abrigo institucional para vítimas de violência sexual
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que garante a oferta de acolhimento institucional para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação de uma versão da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 5464/20, de autoria da ex-deputada Iracema Portella (PI).
O substitutivo da Comissão de Finanças corrigiu referência à antiga Lei de Licitações, substituída pela recente Lei 14.133/21. Pelo texto aprovado, a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios poderão celebrar contratos de locação e promover a reforma ou adaptação dos imóveis destinados ao acolhimento, com dispensa de licitação.
No acolhimento institucional, um abrigo oferece cuidados temporários para crianças e adolescentes até que seja possível reintegrá-los à família ou, se necessário, encaminhá-los para uma família substituta.
Próximos passos
A proposta segue agora para análise do Senado, após tramitação conclusiva na Câmara dos Deputados, salvo em caso de recurso para votação em Plenário.
Da Reportagem/RMEdição – Marcia Becker
Tags: proteçãoinfantil, direitodascrianças
Fonte: camara.leg.br
