A Câmara dos Deputados poderá votar projeto que cria indenização e adicionais para fiscais agropecuários em fiscalizações de produtos de origem animal, incluindo medidas contra gripe aviária.
Projeto de Lei 3179/24
A Câmara dos Deputados poderá votar, em sessões do Plenário a partir de segunda-feira (26), o projeto de lei que cria uma indenização para fiscais agropecuários trabalharem além do horário normal na fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal. O projeto, de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), também prevê adicionais de trabalho para auditores fiscais federais agropecuários e auxiliares de fiscalização que atuam com inspeção permanente nesses locais.
Adicionais de trabalho em localidades estratégicas
O projeto estabelece valor padrão e outro maior para localidades consideradas estratégicas pela Secretaria de Defesa Agropecuária, especialmente em casos de surtos de gripe aviária. As indenizações serão custeadas por uma taxa a ser paga pelos estabelecimentos fiscalizados.
Projeto de Lei 711/22
O texto também inclui o Projeto de Lei 711/22, do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS), que propõe a criação do Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro), uma associação privada sem fins lucrativos. O Fundo visa reunir recursos de associados para apoiar ações de prevenção, controle, vigilância e emergências zoofitossanitárias, podendo inclusive pagar compensações e indenizações a produtores.
Recursos para instituições públicas
Além disso, os recursos do Fundagro serão direcionados para apoiar instituições públicas do setor agropecuário, contribuindo com a formação e treinamento de pessoal, a manutenção de imóveis e equipamentos, e o suporte a projetos mantidos pelo Fundo.
Outros projetos em pauta no Plenário
Adicionalmente, outros projetos estarão em votação no Plenário da Câmara, incluindo medidas para parcerias em situações de calamidade pública e combate a fraudes no INSS.
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Fonte: camara.leg.br
