Saiba como o Projeto de Lei 165/25 pretende aumentar o crédito fiscal das empresas que recebem subvenções para investimento. Entenda as mudanças propostas e os próximos passos para a sua aprovação.
Projeto de Lei 165/25 e a ampliação do crédito fiscal
O Projeto de Lei 165/25 tem como objetivo permitir que as empresas que recebem subvenções para instalação ou expansão de fábricas possam apurar créditos fiscais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A atual legislação, Lei 14.789/23, restringe essa possibilidade ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Com a aprovação do projeto, as empresas poderão calcular o crédito fiscal com base nas alíquotas tanto do IRPJ quanto da CSLL, resultando em um benefício fiscal maior para essas empresas.
Subvenções para investimento e reserva de incentivos fiscais
A subvenção para investimento é um subsídio oferecido por diversos níveis governamentais visando estimular a criação de novos negócios.
A proposta, apresentada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), também altera os critérios de tributação da reserva de incentivos fiscais, eliminando a retroatividade de cinco anos para tributação da mesma.
Próximos passos do Projeto de Lei 165/25
O projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), podendo ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
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Fonte: camara.leg.br