Saiba tudo sobre as mudanças propostas no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) com o Projeto de Lei 3190/23 aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3190/23
O Projeto de Lei proposto que altera as regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), recomendou a aprovação do texto, já ratificado pelo Senado. A proposta visa ampliar os objetivos do PNMPO, incluindo o apoio ao microcrédito e às microfinanças.
Novas modalidades e destinação dos recursos
De acordo com a proposta aprovada, 20% dos recursos do programa poderão ser direcionados ao financiamento de medidas que promovam a cidadania do microempreendedor. Atualmente, a Lei 13.636/18 restringe o microcrédito produtivo orientado ao fomento de atividades produtivas. O senador Esperidião Amin (PP-SC), autor da proposta, destacou a importância do microcrédito e das microfinanças na geração e manutenção de empregos.
Limites diferenciados de taxas de juros e acesso ao FAT
O projeto também exige que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleça limites variados de taxas de juros conforme o custo de captação dos bancos. Além disso, prevê condições especiais para acesso a recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) por Organizações Civis de Interesse Público (Oscip).
Próximas etapas
O projeto segue em tramitação e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RMEdição – Marcia Becker
Com informações da Agência Senado
Tags: Microcrédito, Economia
Fonte: camara.leg.br
