Audiência pública discutirá o PL 961/23 que considera improbidade administrativa não cumprir normas do piso salarial. Proposta visa proteger direitos trabalhistas e ética na gestão pública.
Audiência Pública sobre o PL 961/23
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para debater o Projeto de Lei 961/23, que caracteriza como improbidade administrativa descumprir normas que regulamentam o piso salarial profissional.
O debate, solicitado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), acontecerá na terça-feira (9), às 16 horas, em local a definir.
A parlamentar destaca a importância da proposta para proteger os direitos trabalhistas e fortalecer a ética na gestão pública, citando a resistência em cumprir o Piso Nacional do Magistério, estabelecido pela Lei 11.738/08.
O descumprimento do piso salarial, previsto no artigo 7º da Constituição Federal, não apenas viola normas trabalhistas, mas também fere princípios constitucionais como a dignidade humana e a valorização do trabalho.
O evento é aberto ao público e visa promover o debate sobre a questão da improbidade administrativa.
Por: Da Redação – MB
Tags: PL961, improbidadeadministrativa
Fonte: camara.leg.br
