Saiba mais sobre o Projeto de Lei 603/25 que propõe que condenados ressarçam vítimas com até 30% do FGTS, mesmo estando presos. Conheça os detalhes e próximos passos da proposta.
Projeto de Lei 603/25: Condenados devem ressarcir vítimas com recursos do FGTS
O Projeto de Lei 603/25 estabelece que o condenado deve ressarcir os danos causados à vítima, incluindo os custos de eventual tratamento feito no Sistema Único de Saúde (SUS). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto prevê que até 30% da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador condenado por sentença transitada em julgado será destinada ao ressarcimento das vítimas.
Pela proposta, a reparação poderá ser feita por desconto em salário ou benefício previdenciário, ainda que o condenado esteja preso. O desconto mensal terá o limite máximo de um terço da remuneração, e o mínimo de um décimo.
‘Ao priorizar as vítimas, o sistema jurídico reafirma sua função primordial de assegurar direitos e promover equidade, demonstrando que a responsabilização criminal não deve se limitar à aplicação de penas, mas também incluir mecanismos concretos de reparação’, justifica o autor, Delegado Palumbo (MDB-SP).
Próximos passos
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa passar pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
Tags: ProjetoDeLei, FGTS
Fonte: camara.leg.br
