A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara promove audiência para debater o PL 572/22 que busca regulamentar direitos humanos e empresas no país.
Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 572/22
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizará, no dia 10 de março, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 572/22. O PL tem como propósito estabelecer um marco legal sobre direitos humanos e empresas no Brasil.
Objetivos da Audiência
O debate foi solicitado pelo deputado Helder Salomão, um dos propositores do projeto, e tem como horário previsto as 16 horas, no plenário 7. A audiência visa a ampliar a discussão sobre a necessidade de aprimorar os mecanismos de prevenção e responsabilização diante das violações de direitos humanos cometidas por empresas no país.
Importância do Projeto
Segundo Salomão, embora o Brasil tenha legislação referente à proteção ambiental, trabalhista e demais direitos fundamentais, ainda existem lacunas significativas na regulação da atuação empresarial e na reparação das vítimas. A falta de responsabilização, de acordo com o deputado, é decorrente da inexistência de um diploma legal unificado que possa preencher essas lacunas e facilitar a aplicação da lei pelo Judiciário.
O PL 572/22 surge como um instrumento fundamental para alcançar esse objetivo, sendo a audiência um meio de fortalecer os esforços visando o amplo conhecimento e a futura aprovação dessa iniciativa legislativa.
Da Redação – MB
Tags: DireitosHumanos, Empresas
Fonte: camara.leg.br
