Saiba como o Projeto de Lei 350/25 prevê a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde disponibilizarem contratos em plataformas digitais e aplicativos. Entenda as mudanças propostas na Lei dos Planos de Saúde.
Projeto de Lei 350/25: Obrigatoriedade de Disponibilização de Contratos em Plataformas Digitais
O Projeto de Lei 350/25 visa garantir que as operadoras de planos de saúde forneçam aos associados seus contratos por meio de plataformas digitais e apps móveis. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, pretende facilitar o acesso dos beneficiários às informações contratuais de forma clara e atualizada.
Principais Pontos do Projeto:
- Contratos devem ser disponibilizados digitalmente e atualizados durante toda vigência e por mais 10 anos após o término.
- Beneficiários podem fazer download, busca textual, impressão e compartilhamento dos arquivos.
A legislação atual já exige que o titular de plano individual ou familiar receba cópias dos contratos em linguagem simples, destacando direitos e deveres. A iniciativa busca dar maior transparência e praticidade aos usuários, conforme destaca o deputado Romero Rodrigues, autor da proposta.
Tramitação do Projeto:
O PL 350/25 seguirá para análise nas comissões de Saúde, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo tornar-se lei após aprovação na Câmara e no Senado.
Fonte: Reportagem/RMEdição – Natalia Doederlein
Fonte: camara.leg.br
