Projeto de Lei 3417/23: Mudança no Quórum para Alteração da Convenção de Condomínio
Saiba mais sobre o Projeto de Lei 3417/23 que propõe alterar o quórum de aprovação para mudanças na convenção de condomínio. Entenda as justificativas e a tramitação na Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei 3417/23
O Projeto de Lei 3417/23 propõe a fixação de quórum de maioria absoluta (metade mais um) dos votos dos condôminos para a alteração da convenção de condomínio, bem como para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto busca alterar o Código Civil, que atualmente estabelece quórum de 2/3 dos votos para tais alterações.
Motivação do Projeto
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), autor do projeto, destaca a importância de facilitar a promoção de mudanças na convenção de condomínio, que regula diversos aspectos, como a destinação das partes comuns, uso de serviços, obrigações dos condôminos, eleição do síndico, entre outros.
Justificativa
Segundo o parlamentar, o quórum atual dificulta as alterações necessárias, especialmente em condomínios de grande porte, onde reunir a quantidade de votos exigida pode ser inviável.
Tramitação
O PL 3417/23 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.
Fonte: camara.leg.br