Conheça o Projeto de Lei 2628/22 que prevê controle parental e medidas de proteção à privacidade de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Saiba mais sobre as funcionalidades e diretrizes propostas.
Controle parental e privacidade
O Projeto de Lei 2628/22 propõe a implementação de uma ferramenta de controle parental que possibilita aos pais gerenciar as configurações de privacidade e contas de crianças e adolescentes. Entre as funcionalidades destacam-se:
- Impedimento do uso por menores em produtos de tecnologia;
- Modelo padrão de privacidade protetivo;
- Proibição de tratamento de dados pessoais que violem a privacidade;
- Notificação de conteúdos relacionados a crimes;
Monitoramento e jogos eletrônicos
O texto determina mecanismos de monitoramento infantil e regras para jogos eletrônicos, com ênfase na transparência e restrições às caixas de recompensas. As empresas fornecedoras deverão adotar medidas para evitar o vício e garantir a proteção dos usuários mais jovens.
Redes sociais e publicidade
Os provedores de redes sociais terão obrigações adicionais, como vinculação de contas de menores de 16 anos a responsáveis legais e restrições à publicidade direcionada. A lei também proíbe o uso de análise emocional e perfilamento comportamental para fins publicitários.
Penalidades
As penalidades para o descumprimento da lei envolvem advertências, multas e restrições de atividades, com valores estabelecidos conforme o impacto da infração e a capacidade econômica do infrator.
Tags: ControleParental, PrivacidadeInfantil
Fonte: camara.leg.br
