Nota técnica destaca propostas e implicações do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25) para o arcabouço fiscal, em meio a medidas de ajuste e execução provisória. Saiba mais!
Propostas de Ajuste Fiscal no Projeto da LDO 2026
A Nota Técnica conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado analisou o PLN 2/25, destacando a suspensão de medidas de ajuste previstas na LC 200/23 em caso de déficit em 2025. A LDO define diretrizes orçamentárias, com meta de déficit zero para 2025.
Alterações no Arcabouço Fiscal
O projeto permitiria alterações no Anexo V da LOA 2026 sem aumento de valores, mas com conflito constitucional. Também amplia hipóteses de execução provisória do Orçamento, visando evitar impactos de atrasos na votação.
Emendas Parlamentares e Limites Orçamentários
As emendas previstas para 2026 somam R$54,2 bilhões, com possíveis ajustes sugeridos pelo ministro do STF Flávio Dino. Os limites estimados para emendas individuais, de bancada estadual e de comissões são, respectivamente, de R$26,7 bilhões, R$15,4 bilhões e R$12,1 bilhões.
Fonte: Silvia Mugnatto | Edição: Roberto Seabra
Fonte: camara.leg.br
