A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprova projeto que isenta emissoras públicas do governo federal de taxas anuais. Saiba mais!
Comissão aprova isenção de taxas para rádios e TVs públicas da União
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta as emissoras de rádio e televisão do governo federal (Empresa Brasil de Comunicação – EBC), da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal do pagamento de tributos anuais que incidem sobre empresas de telecomunicações e radiodifusão.
O texto seguirá para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário. A CCJ aprovou o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), favorável à versão (substitutivo) aprovada na Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 3252/21, dos deputados Acácio Favacho (MDB-AP) e Alex Santana (Republicanos-BA). O substitutivo incluiu a EBC – responsável pela TV Brasil, Agência Brasil e rádios, como a Nacional – entre as beneficiárias.
O que será isento
As emissoras públicas ficarão isentas de pagar: Segundo Claudio Cajado, a proposta está de acordo com a Constituição, com as leis e foi ‘escrita de forma clara e correta’.
Licenciamento e sanções
A proposta também prevê que o licenciamento das emissoras públicas terá prazo indeterminado. Atualmente, esses canais seguem os mesmos prazos das emissoras comerciais: 10 anos para rádio e 15 anos para televisão. O texto ainda afasta a aplicação das sanções previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações – multa, suspensão e cassação – às emissoras da União ou à EBC. No entanto, elas deverão cumprir as demais obrigações legais.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
Tags: EmissorasPúblicas, IsençãoDeTaxas
Fonte: camara.leg.br
