Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que impede o bloqueio de recursos dos fundos Fust e Funttel, garantindo financiamento estável às políticas de telecomunicações. Saiba mais!
Projeto de lei aprovado para evitar bloqueio de recursos
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe o governo de bloquear os recursos orçamentários do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Essa medida visa garantir um financiamento estável às políticas do setor de telecomunicações, essenciais para o desenvolvimento tecnológico do país.
Ampliação da medida de proteção
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/22, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), inicialmente direcionado ao Funttel, foi ampliado pelo relator, deputado David Soares (União-SP), para incluir também o Fust. A proposta, segundo Soares, contribuirá significativamente para o avanço tecnológico do país nesse setor fundamental.
Importância dos fundos Funttel e Fust
O Funttel apoia projetos de inovação tecnológica, capacitação de recursos humanos e outras iniciativas. Já o Fust financia a expansão da infraestrutura de telecomunicações, como telefonia e internet, sendo essencial para o desenvolvimento e universalização dos serviços no país.
Otimização e expansão dos fundos
O substitutivo prevê não apenas a proibição do bloqueio orçamentário, mas também aprimora as leis de criação dos fundos, reforçando a proteção dos recursos, permitindo a utilização de valores arrecadados em anos subsequentes e expandindo o alcance das ações a serem realizadas com esses recursos.
Próximos passos do projeto
O projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ir para o Plenário. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: camara.leg.br
