Saiba como o Projeto de Lei 760/25 propõe a recomposição anual das dotações orçamentárias das instituições de educação superior com base na inflação oficial mais 2,5%.
Projeto de Lei 760/25 assegura recomposição orçamentária das universidades
O Projeto de Lei 760/25 propõe a recomposição anual das dotações orçamentárias das instituições de educação superior mantidas pela União com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de 2,5%. A deputada Dandara (PT-MG), autora do projeto, destaca a importância da medida para garantir o funcionamento e desenvolvimento das instituições em meio às exigências de investimento em infraestrutura, pesquisa e inclusão educacional.
Regulamentação e previsibilidade nos repasses
A proposta busca garantir que a União possa planejar os repasses de forma previsível, evitando renegociações anuais e assegurando a cobertura das despesas relativas à manutenção dos campi, custeio de laboratórios e pagamento de servidores. Além disso, a recomposição com base no IPCA mais 2,5% representa um equilíbrio entre o avanço qualitativo necessário e a responsabilidade fiscal do país.
Tramitação do projeto
O PL 760/25 será avaliado pelas comissões de Educação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. A aprovação pelos deputados e senadores é necessária para que a proposta se torne lei.
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Fonte: camara.leg.br
