Conheça o Projeto de Lei 4502/24 que prevê flexibilidade de horário para pais de crianças com dislexia, autismo, TDAH e hiperatividade na educação básica. Saiba mais!
Projeto de Lei 4502/24: Flexibilidade para Pais de Crianças Neurodiversas
O Projeto de Lei 4502/24, apresentado pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), propõe uma série de direitos para pais e responsáveis por crianças e jovens com transtornos do neurodesenvolvimento, como dislexia, espectro autista, déficit de atenção e hiperatividade, no âmbito da educação básica.
A proposta visa garantir flexibilidade de horário e abono de ponto, sem desconto salarial, para acompanhamento médico e terapêutico dos filhos, além de estabelecer o acompanhamento dos estudantes em consultas e terapias, reuniões periódicas com a equipe escolar e profissionais de saúde, e acesso a cursos e capacitações sobre apoio à criança no ambiente familiar.
O texto também assegura às famílias de baixa renda subsídios para transporte e acesso a serviços multidisciplinares, sendo uma extensão da Lei 14.254/21, que garante o acompanhamento integral desses estudantes.
Próximos Passos
A proposta será avaliada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Trabalho, de Educação, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa passar pela aprovação da Câmara e do Senado.
Tags: EducaçãoInclusiva, DireitosDasCrianças
Fonte: camara.leg.br
