Comissão da Câmara aprova projeto que impede desapropriação de terras no Quilombo de Arvinha, entre Coxilha e Sertão, prejudicando pequenos agricultores.
Projeto de Decreto Legislativo suspende desapropriação de terras no RS
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 364/24, que suspende o decreto presidencial autorizando a desapropriação de áreas particulares localizadas no território do Quilombo de Arvinha, entre os municípios gaúchos de Coxilha e Sertão. A proposta é do deputado Alceu Moreira (MDB-RS).
O decreto 12.186/24 prejudica os pequenos agricultores que vivem legitimamente na região a ser desapropriada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Todos os produtores possuem registro de seus imóveis, conforme destacou o deputado.
Relatório questiona laudo antropológico
A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), apontou a estranheza do relatório técnico ao afirmar que o laudo antropológico não precisa se basear em critérios objetivos. O relatório serviu para embasar a existência do território quilombola na região. Reinehr ressaltou a importância de não utilizar critérios subjetivos para prejudicar os pequenos proprietários que ocupavam a área anteriormente. Para a relatora, o governo tende a favorecer invasões de terra e implementar propriedades coletivas, prejudicando os produtores rurais brasileiros.
De acordo com o projeto, 388,7 hectares serão desapropriados e destinados à comunidade quilombola local, composta por 33 famílias.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário. Para entrar em vigor, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
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Fonte: camara.leg.br
