Projeto de Decreto Legislativo revoga resolução que restringiu crédito rural em floresta pública
Conheça o Projeto de Decreto Legislativo 55/25 que suspende a Resolução CMN 5.193, permitindo a concessão de crédito rural em áreas de florestas públicas tipo B. Saiba mais sobre os próximos passos e impactos da proposta.
Projeto de Decreto Legislativo suspende norma do CMN
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 55/25 propõe a suspensão da Resolução CMN 5.193, que impedia a concessão de crédito rural para produtores com imóveis rurais em florestas públicas tipo B. A medida está em análise na Câmara dos Deputados.
Importância das florestas públicas tipo B
As florestas públicas tipo B correspondem a terras do poder público ainda não destinadas para fins específicos, como assentamentos ou unidades de conservação.
Impacto do Projeto de Decreto Legislativo
O deputado Lucio Mosquini, autor do PDL 55/25, destaca os prejuízos causados pela resolução do CMN, afirmando que a restrição prejudica principalmente trabalhadores rurais de baixa renda, sem contribuir para a organização fundiária do país ou para a preservação ambiental sustentável.
Segundo o Serviço Florestal Brasileiro, 19,4% das florestas públicas estão em áreas não destinadas pelo poder público.
Próximos passos e aprovação
O PDL 55/25 passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ir para o Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.
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Fonte: camara.leg.br
