Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que permite a pessoas com deficiência utilizar o FGTS na compra de veículos adaptados. Saiba mais!
Projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados validou um projeto de lei que viabiliza o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por trabalhadores com deficiência para adquirir carro adaptado. O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), concordou com a argumentação apresentada pelo proponente, deputado Pedro Aihara (PRD-MG). Aihara destacou que muitas restrições enfrentadas por esses indivíduos estão relacionadas à escassez de acessibilidade em transportes apropriados às suas necessidades específicas. Duarte Jr. salientou que a mobilidade tem um papel crucial para que esses cidadãos exerçam seus direitos e se integrem ativamente à sociedade. “O FGTS, originalmente destinado como um suporte financeiro para o trabalhador, já engloba a autorização para saques destinados à aquisição de moradia, tratamento médico grave e educação”, lembrou o relator. Ele considerou pertinente estender essa prerrogativa para a compra de veículos adaptados.
Próximas fases
A proposta será submetida, de maneira conclusiva, às comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto requer aprovação na Câmara e no Senado. Reportagem de Murilo Souza, com edição de Natalia Doederlein.
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Fonte: camara.leg.br
