Saiba mais sobre o projeto de lei que permite a quebra de sigilos bancário e fiscal em casos de suspeita de ocultação de bens ou informações insuficientes relacionadas à pensão alimentícia.
Comissão aprova projeto para evitar fraudes em pensão alimentícia
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o juiz a determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do responsável por pensão alimentícia, diante de indícios de ocultação de bens ou insuficiência de informações.
O texto aprovado altera o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei de Alimentos. O novo texto inclui itens do projeto apensado (PL 2931/25).
A relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), concordou com os argumentos do autor e sustentou que a medida contribui para prevenir fraudes e combater práticas de má-fé. Ana Paula destacou que a iniciativa valoriza a transparência nas relações familiares e reafirma a importância da ação em prol da preservação da vida e do desenvolvimento digno da pessoa humana.
Próximas etapas
A proposta seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Tags: PensãoAlimentícia, QuebradeSigilo
Fonte: camara.leg.br
