Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprova projeto que permite entrada forçada em imóveis durante surtos de doenças transmissíveis. Saiba mais!
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprova projeto que permite acesso forçado a imóveis
A CCJ aprovou, nesta terça-feira (12), projeto que altera o Código Penal para permitir que agentes de saúde pública entrem em imóveis durante ações de saneamento ou controle sanitário sem violação de domicílio. Saiba mais sobre a proposta que agora segue para o Senado.
Alterações no combate aos mosquitos transmissores de doenças
O projeto também modifica a Lei 13.301/16, possibilitando o ingresso forçado em imóveis públicos e privados durante surtos de doenças como dengue, zika e chikungunya. A relatora Bia Kicis destacou a importância da medida para proteger a saúde pública.
Apoio das Forças Armadas e canais de denúncia
O substitutivo aprovado permite que órgãos públicos solicitem o auxílio das Forças Armadas no combate aos mosquitos transmissores. Além disso, autoridades podem criar canais oficiais para receber denúncias sobre possíveis focos de proliferação. A medida visa fortalecer as ações de prevenção.
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Fonte: camara.leg.br