A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prioriza caução locatícia registrada na matrícula do imóvel como direito real, fortalecendo garantia para locadores.
Projeto de Lei reforça garantia de locadores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Civil, priorizando a caução locatícia registrada na matrícula do imóvel como direito real. O objetivo é fortalecer essa garantia para o locador em casos de inadimplência nos contratos de aluguel.
Alteração no Código Civil
O Projeto de Lei 3367/24, de caráter conclusivo, seguirá para o Senado, conferindo ao locador prioridade para receber valores devidos pelo inquilino se o imóvel for vendido ou tomado em execução. Atualmente, a Lei do Inquilinato permite a caução ao inquilino, sendo registrada em cartório de títulos e documentos para bens móveis e na matrícula do imóvel para bens imóveis.
Garantia jurídica equiparada à hipoteca
O autor do projeto, deputado Marangoni (União-SP), destaca que a inclusão da caução locatícia como direito real garante prioridade no recebimento de créditos em processos de execução, equiparando-a à hipoteca. A relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), recomenda a aprovação do projeto, destacando a prioridade do locador com caução registrada para receber o valor do imóvel.
Para mais informações sobre projetos de lei, consulte a tramitação oficial.
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Fonte: camara.leg.br
