Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprova projeto que reduz a idade mínima de compra de arma de fogo para 18 anos, alterando o Estatuto do Desarmamento.
Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reduz de 25 anos para 18 anos a idade mínima para a compra de arma de fogo. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento.
Projeto aprovado e próximos passos
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o Projeto de Lei 4750/24, do deputado Da Vitoria (PP-ES). O projeto original previa 21 anos em geral e 20 anos em áreas rurais, cumpridos outros requisitos. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ainda em busca de sua aprovação final.
Opiniões sobre a proposta
O relator destacou que a medida busca conferir racionalidade e proporcionalidade ao sistema legal, estimulando o acesso controlado à aquisição de arma de fogo para desestimular o mercado ilegal. Já o autor do projeto defende que jovens de 18 anos aprovados em concursos para áreas de segurança possam portar armas legalmente, argumentando que quem pode votar, dirigir e assumir responsabilidades civis também deve ter o direito de proteger a própria vida e da família.
Fonte: camara.leg.br
