Comissão aprova proposta que impede Whatsapp e Telegram de bloquear usuários sem autorização judicial. Conheça os detalhes e próximos passos.
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara aprova proposta
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe plataformas de aplicativos de mensagem instantânea, como Whatsapp e Telegram, de bloquear usuários sem prévia autorização judicial. O texto, que altera o marco civil da internet, também assegura aos usuários mecanismos para escolher quais mensagens deseja receber.
Substitutivo ao Projeto de Lei 6236/16
O substitutivo da relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), ao Projeto de Lei 6236/16, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), inclui a possibilidade de bloqueios mediante ordem judicial e a opção dos usuários de desativar contatos ou conteúdos específicos (opt-out).
Proteção de dados pessoais e comunicações indesejadas
O projeto visa eliminar a prática abusiva das prestadoras de serviços de conexão e dos provedores de aplicações de bloquear integralmente contas de usuários sem critérios de verificação adequados. Segundo a relatora, a proposta garante o direito do titular da conta de controlar o uso de seus dados pessoais e escolher não receber comunicações indesejadas.
Próximos passos
A proposta passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, deverá ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Tags: BloqueioDeUsuarios, AutorizacaoJudicial
Fonte: camara.leg.br
