Comissão de Viação e Transportes aprova projeto de lei que proíbe a exigência de pagamento de tributos ou multas relacionadas ao veículo como condição para o licenciamento, com novas regras em discussão.
Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprova projeto que altera regras de licenciamento de veículos
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a exigência de pagamento de tributos ou multas relacionadas ao veículo como condição para o licenciamento. O texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro e também impede a remoção do veículo se a taxa de licenciamento for paga no momento da fiscalização.
Novas regras para licenciamento de veículos
O texto aprovado estabelece que o veículo com licenciamento em atraso não poderá ser recolhido se o condutor comprovar o pagamento da taxa no momento da autuação. A comprovação poderá ser feita por documento de quitação emitido pelo Departamento de Trânsito (Detran) responsável.
O relator, deputado Nicoletti (União-RR), elaborou um texto substitutivo que reuniu o conteúdo do Projeto de Lei 40/20, do ex-deputado Alexandre Frota (SP), e dos apensados (PL 2287/22 e PL 3215/23). Nicoletti argumentou que a vinculação do licenciamento ao pagamento de tributos e penalidades contraria o Código Tributário Nacional.
Próximas etapas da proposta
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon
Tags: LicenciamentoVeicular, RegrasdeTrânsito
Fonte: camara.leg.br
