Projeto aprovado: penhora de bens de pessoa com deficiência é impedida pela Câmara
Conheça o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que proíbe a penhora de bens essenciais para garantir dignidade às pessoas com deficiência. Saiba mais aqui.
Projeto aprovado pela Câmara impede a penhora de bens
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que veta a penhora de bens essenciais para garantir a dignidade das pessoas com deficiência.
O projeto, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), altera o Código de Processo Civil e engloba veículos, equipamentos e outros itens indispensáveis, mesmo quando registrados em nome do representante legal da pessoa com deficiência.
Impacto positivo para pessoas com deficiência
O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) ressaltou durante o debate o impacto positivo da medida, oferecendo segurança jurídica para garantir uma situação mais previsível às famílias e pessoas com deficiência.
Proteção aos bens essenciais
A relatora Geovania de Sá (PSDB-SC) destacou a importância da mudança, que agora impede a penhora de bens em nome de membros da entidade familiar da pessoa com deficiência, evitando possíveis fraudes à execução.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fonte: scempauta.com.br
