Aprovação de projeto estabelece normas para consórcios intermunicipais de segurança pública, interoperabilidade com forças estaduais e federais, acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, parcerias com instituições e criação de conselho consultivo
Projeto de lei para consórcios de segurança
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece normas para a criação e o funcionamento de consórcios públicos intermunicipais de segurança pública e defesa social. O objetivo é desenvolver ações integradas em complementação ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Competências dos consórcios
Os consórcios terão como competência estabelecer protocolos de interoperabilidade com forças de segurança pública e defesa social estaduais e federais, acessar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, contratar pessoal e firmar parcerias com instituições e convênios de cooperação operacional.
Criação de conselho e próximas etapas
O texto aprovado prevê a criação de um Conselho Intermunicipal de Segurança Cidadã e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de virar lei.
Tags: SegurançaPública, ConsórciosIntermunicipais
Fonte: camara.leg.br
