A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto que adiciona serviços na Lei da Assistência Social para idosos e pessoas com deficiência. Saiba mais!
Parecer favorável
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui dois novos serviços na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para idosos e pessoas com deficiência. O substitutivo da relatora, Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 5365/23, do deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), recebeu aprovação, assim como outros dois projetos que tramitam em conjunto (PLs 5897/23 e 1963/24). A iniciativa é importante diante da discussão em andamento sobre uma Política Nacional de Cuidados.
Oferta insuficiente
O autor destacou a carência na oferta dos novos serviços pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas). Dados de 2023 revelam que apenas 25,6% dos Centro de Referência de Assistência Social (Cras) disponibilizam o serviço básico no domicílio e somente 12,7% dos Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) oferecem o serviço especial com equipes dedicadas.
Aprimoramentos
Além de alterações de redação, foram propostos três aprimoramentos ao projeto original e ao substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Proteção Social
O texto aprovado garante avaliação social remota para pessoas com deficiência ou idosas de baixa renda em casos de inexistência de serviços no município. A medida visa garantir o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) por meio de atendimento remoto ou eletrônico, mediante identificação adequada do beneficiário.
Próximos passos
O projeto segue em tramitação e será analisado por outras comissões antes de se tornar lei. A aprovação final requer aval dos deputados e senadores.
Tags: AssistênciaSocial, Direitos das Pessoas
Fonte: camara.leg.br
