Comissão da Câmara aprova projeto que assegura a validade dos depoimentos em situações de assédio sexual, mesmo em conflito judicial. Saiba mais sobre a proposta e seus próximos passos.
Parecer Favorável e Objetivo do Projeto
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de julho, o Projeto de Lei (PL) 3885/24, que visa garantir a legitimidade dos depoimentos de testemunhas em casos de assédio sexual, independentemente de estarem em litígio com o empregador. A iniciativa busca impedir que testemunhas sejam desacreditadas por estarem envolvidas em processos judiciais contra o acusado, promovendo alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Relatório Favorável da Deputada Dayany Bittencourt
A relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), enfatizou a importância de reconhecer a relevância dos depoimentos nessas circunstâncias, conforme já estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela ressaltou que a credibilidade das vítimas e suas testemunhas é crucial para esclarecer os fatos, sobretudo em situações de violência sexual dissimulada.
Próximos Trâmites e Processo de Aprovação
O projeto, sujeito a deliberação conclusiva, será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, é necessário o aval do Congresso, seguindo os trâmites na Câmara e no Senado.
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Fonte: camara.leg.br
