Projeto de Lei 1231/19 garante acesso à pessoa com deficiência auditiva em concursos públicos, com provas em Libras e auxílio de intérprete. Aprovação por recomendação da deputada Erika Kokay.
Projeto de Lei 1231/19 aprovado para garantir acessibilidade em concursos públicos
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que assegura à pessoa com deficiência auditiva acesso ao edital e provas em formato escrito ou em vídeo na Língua Brasileira de Sinais (Libras).
O texto também prevê auxílio de intérprete em Libras e tempo adicional durante os exames. A proposta, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), foi aprovada seguindo recomendação da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF).
Igualdade de condições
Erika Kokay destacou a importância das medidas de acessibilidade e adaptações específicas nos concursos para garantir igualdade de oportunidades. Negar a competição em igualdade de condições para pessoas surdas ou com deficiência auditiva vai contra sua dignidade e as priva de oportunidades de autorrealização e contribuição para a sociedade, afirmou a deputada.
Outros pontos
A avaliação da prova discursiva do candidato surdo terá a participação de professor de língua portuguesa para surdos ou professor de língua portuguesa acompanhado de intérprete de Libras. Além disso, o texto garante que o candidato aprovado tenha acesso aos meios necessários para exercer o cargo profissional, incluindo a presença de intérprete de Libras.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise conclusiva pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovado pelo Senado, o texto aguarda também a aprovação dos deputados para se tornar lei.
No mesmo processo, foi rejeitado o Projeto de Lei 4541/23, que abordava tema semelhante e estava apensado à proposta de Mara Gabrilli. Para se tornar lei, a proposta precisa passar pela Câmara e pelo Senado.
Tags: Acessibilidade, ConcursosPúblicos
Fonte: camara.leg.br
