Comissão de Agricultura aprova projeto que altera Lei 12.058/09 para permitir indenizações do Proagro sem obrigatoriedade do CAR. Saiba os próximos passos!
Comissão aprova projeto de lei para indenização ao agricultor
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 9, um projeto de lei que dispensa a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para identificar imóveis rurais elegíveis para receber indenizações do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
O CAR é um registro eletrônico necessário para a regularização ambiental de propriedades rurais e controle do desmatamento, enquanto o Proagro é um programa federal que oferece compensações a agricultores por perdas na lavoura decorrentes de eventos climáticos ou pragas.
Parecer favorável e alterações no projeto
O texto aprovado, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) e com relatoria de Tião Medeiros (PP-PR), aborda a incompatibilidade do uso do CAR no contexto do Proagro, ressaltando a importância da individualidade de cada empreendimento agrícola.
O substitutivo do relator excluiu a proposta de criação de um fundo específico para recursos não utilizados do Proagro. A próxima etapa inclui a análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o projeto deve passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Tags: Agricultura, Indenização
Fonte: camara.leg.br
