Conheça o Projeto de Lei 51/23, que permite que advogados defendam clientes pessoalmente em recursos contra decisões judiciais, impactando no Estatuto da Advocacia. Saiba os próximos passos e o objetivo do projeto.
Entenda o Projeto de Lei 51/23
O Projeto de Lei 51/23, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), propõe uma importante mudança no direito de sustentação oral dos advogados. Agora, será permitido que o advogado defenda seu cliente pessoalmente em recursos contra decisões judiciais de um único juiz, que atualmente impedem o Superior Tribunal de Justiça (STJ) de analisar o processo.
A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, visa alterar o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para incluir essa nova possibilidade. Atualmente, o advogado já pode realizar sustentação oral em outros tipos de recurso, como em casos de mandado de segurança. No entanto, o projeto de Marangoni busca corrigir essa lacuna legal, permitindo que os advogados também possam se manifestar nesses casos específicos.
Próximos passos e aprovação
A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Com as mudanças propostas, a advocacia no Brasil poderá ter mais uma ferramenta para garantir os direitos de seus clientes e buscar a justiça de forma efetiva.
Fonte: camara.leg.br
