Saiba mais sobre o Projeto de Lei Complementar 202/24 que permite uma nova adesão ao programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas com o Simples Nacional, apresentado pela deputada Elisangela Araujo do PT-BA.
Projeto de Lei Complementar (PLP) 202/24
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 202/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite uma nova adesão ao programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas com o Simples Nacional (Relp), que foi encerrado formalmente em abril de 2022.
Novas Regras do Relp
Pelo texto, a nova fase do Relp terá as seguintes regras conforme alterações propostas na Lei Complementar 193/22, que criou o Relp.
Incentivo aos Pequenos Empreendimentos
“Os pequenos empreendimentos geram muitos empregos em nosso país e devem ser incentivados. O desenvolvimento brasileiro só acontecerá com o fortalecimento desses pequenos negócios”, disse a autora do projeto, a Deputada Elisangela Araujo (PT-BA), atualmente na suplência.
Próximos Passos
O projeto será avaliado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário. Para se tornar lei, a proposta deve passar pela aprovação da Câmara e do Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
Tags: microempresas, parcelamentodedívidas
Fonte: camara.leg.br