Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprova projeto que cria o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores, com o objetivo de garantir responsabilidade, transparência e segurança no tratamento de dados.
Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprova projeto para proteger dados dos consumidores
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores, alterando o Código de Defesa do Consumidor. O substitutivo do relator, deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO), para o Projeto de Lei 4357/24, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), foi aprovado. O relator buscou tornar a iniciativa mais eficaz e integrada ao sistema normativo vigente, visando garantir que empresas tratem os dados dos consumidores de forma responsável, respeitando princípios como consentimento, transparência e segurança.
Principais pontos do programa:
- O Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores será implementado por órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sob a coordenação da Senacon, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Próximos passos: O projeto seguirá para análise das comissões de Defesa do Consumidor, de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RMEdição – Marcia Becker
Tags: ProteçãoDeDados, Consumidores
Fonte: camara.leg.br
