Conheça o Pronatec-MEI, Programa Nacional de Assistência Técnica e Capacitação dos Microempreendedores Individuais, que oferece apoio técnico, orientação jurídica e contábil, capacitação em gestão, inovação e acesso a mercados.
Programa Nacional Pronatec-MEI
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2524/25, que institui o Programa Nacional de Assistência Técnica e Capacitação dos Microempreendedores Individuais (Pronatec-MEI). O objetivo é ampliar a competitividade e a inclusão produtiva dos MEIs, oferecendo apoio técnico, orientação jurídica e contábil, capacitação em gestão, inovação, sustentabilidade e acesso a mercados.
Princípios do programa
O Pronatec-MEI será pautado por princípios como gratuidade, universalidade de acesso, transparência, respeito à diversidade regional e estímulo à autonomia dos empreendedores.
Ações previstas
Entre as ações do programa estão cursos e consultorias em gestão, educação financeira, transformação digital e participação em compras públicas. O Pronatec-MEI contará com uma plataforma digital integrada que reunirá conteúdos formativos, ferramentas de gestão, modelos de documentos, agendamento de consultorias e informações sobre linhas de crédito e oportunidades de negócios.
Fundo de Fomento à Capacitação do MEI
Para financiar as ações, o projeto cria o Fundo de Fomento à Capacitação do MEI (Funcaf-MEI), gerido por um comitê paritário vinculado ao Ministério do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Programas existentes:
Hoje já existem programas voltados a microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas, como o Pronampe e o MEI Conta com a Gente, entre outros. Cada programa oferece suporte específico ao empreendedor.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, necessitando de aprovação na Câmara e no Senado para virar lei.
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Fonte: camara.leg.br