Saiba mais sobre as regras aprovadas pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados para a produção e comercialização de produtos Halal no Brasil. Entenda a certificação necessária e os critérios exigidos.
Regulamentação de Produtos Halal no Brasil
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece normas para a produção, comercialização, importação e exportação de produtos Halal. Esses produtos seguem os preceitos da lei islâmica e devem ter certificação que ateste a conformidade.
Requisitos para Produtos Halal
Para um produto ser considerado Halal, todos os ingredientes utilizados devem ser lícitos, sendo proibidas substâncias como carne de porco e álcool. A certificação de conformidade é emitida por entidades reconhecidas nacional ou internacionalmente.
Identificação Halal e Fiscalização
Os produtos Halal devem apresentar identificação clara, incluindo o selo de certificação. A fiscalização será realizada pelos órgãos competentes para garantir a conformidade com os preceitos islâmicos.
Alterações e Próximas Etapas
O substitutivo do relator Beto Richa ao Projeto de Lei 356/25 busca gerar maior credibilidade e padronização nos produtos Halal. As próximas etapas envolvem análises nas comissões competentes antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.
Tags: Halal, Certificação
Fonte: camara.leg.br
