Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprova proposta para solucionar disputas territoriais entre municípios do mesmo estado sem criar novas cidades. Saiba mais!
Procedimento simplificado para resolver conflitos territoriais entre municípios
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece procedimentos para solucionar conflitos territoriais entre municípios do mesmo estado sem a necessidade de criar novas cidades. A medida visa casos em que um distrito de uma cidade deseja se associar a uma cidade vizinha com a qual possui maior relação. O texto define as condições e o roteiro para desmembramento simplificado, incluindo a exigência de que as disputas territoriais existam até 1º de agosto de 2022 e que as áreas em questão tenham no mínimo quatro hectares.
Processo simplificado de desmembramento
O processo simplificado de desmembramento seguirá os seguintes passos: Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), ao Projeto de Lei Complementar 6/24, do deputado Rafael Simoes (União-MG), que estabeleceu um prazo até 2029 para a regularização dos conflitos. Rocha afirmou que a proposta visa solucionar antigas disputas de forma segura, mencionando que muitos municípios apresentam conflitos territoriais decorrentes de imprecisões em mapas antigos que indicavam indevidamente limites geográficos. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e posterior votação em plenário para se tornar lei.
Fonte: Janary Júnior
Tags: Territorialidades, Municípios
Fonte: camara.leg.br
