Conheça o Projeto de Lei 1074/25 que determina a prisão preventiva na audiência de custódia e veta a concessão de fiança em casos de cárcere privado. Saiba os argumentos do deputado Alex Manente e os próximos passos da proposta.
Projeto de Lei 1074/25: Prisão Preventiva em Casos de Cárcere Privado
O Projeto de Lei 1074/25 torna obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia e proíbe a concessão de fiança nos casos de crime de cárcere privado. A proposta, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), está em análise na Câmara dos Deputados.
Manente argumenta que o cárcere privado – que consiste em confinar alguém sem autorização judicial em local privado – muitas vezes está relacionado aos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres e pessoas idosas. “O agressor se aproveita do ambiente doméstico e do sigilo em relação à sociedade para cometer o crime de privação de liberdade contra a vítima”, afirma o parlamentar. “O cárcere privado não se resume à violência física, também podendo ocorrer por meio de violência psicológica”, acrescenta.
Com o projeto de lei, Alex Manente busca impedir que, por meio do pagamento de fiança, o criminoso volte a ameaçar a vítima.
Regras atuais sobre Audiência de Custódia e Liberdade Provisória
Na audiência de custódia, prevista no Código de Processo Penal, a pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz, para que ele decida se a prisão é legal e se a pessoa deve ser liberada ou permanecer presa. Ela deve ocorrer em um prazo de 24 horas após a prisão. Se não ocorrer, a prisão pode ser considerada ilegal. Atualmente, o Código de Processo Penal prevê a negativa da liberdade provisória nos casos em que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia. E ainda nos casos em que porta arma de fogo de uso restrito. No que diz respeito à concessão de fiança, são inafiançáveis.
Próximos Passos e Tramitação do Projeto de Lei
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem: Noéli Nobre
Edição: Marcia Becker
Tags: cárcereprivado, prisãopreventiva
Fonte: camara.leg.br