Projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados garante prioridade na tramitação de processos de crimes contra crianças e adolescentes, com isenção de custas e atendimento prioritário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante prioridade na tramitação de processos de crimes contra criança e adolescente.
Esses processos serão isentos do pagamento de custas, taxas e despesas processuais, garantindo atendimento prioritário pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública a crianças e adolescentes.
Prioridade para Pessoas com Deficiência ou Idosas
No caso de crimes cometidos contra pessoas com deficiência ou idosas, o juiz poderá determinar a participação do agressor em programas de recuperação e reeducação.
Enfoque em Mulheres Vítimas de Violência Doméstica
A prioridade é estendida a processos administrativos e criminais envolvendo mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, ampliando a proteção além dos processos cíveis.
Mudanças Aprovadas
A versão do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), unifica o Projeto de Lei 3388/08 e apensos para garantir a tramitação prioritária nos processos que envolvem crimes contra crianças e adolescentes, fortalecendo a proteção desse grupo vulnerável.
Próximos Passos
A proposta será analisada pelo Plenário da Câmara e do Senado para se tornar lei.
Reportagem por Francisco Brandão. Edição por Natalia Doederlein.
Tags: DireitosDasCrianças, ProteçãoInfantil
Fonte: camara.leg.br
