Proposta de emenda à Constituição reforça direitos da primeira infância com dever da família, sociedade e Estado. Saiba mais sobre a PEC 34/24.
Proposta aprovada pela CCJ fortalece direitos da primeira infância
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, por unanimidade, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/24, que inclui a primeira infância como beneficiária de uma série de direitos constitucionais.
Segundo o texto, é dever da família, sociedade e Estado garantir à criança, desde a primeira infância, direitos como saúde, educação, cultura, alimentação, lazer e proteção contra abusos. A PEC também prevê punições para abusos e exploração sexual desde cedo.
A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa reforçar o Marco Legal da Primeira Infância e torná-lo mais eficaz na prática.
Transparência e compromisso
Além disso, a PEC determina que os governos divulguem anualmente dados orçamentários relacionados às ações voltadas para a primeira infância, reforçando o compromisso dos entes federativos com a proteção das crianças.
O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), destacou a importância da proposta para fortalecer a legislação e garantir uma infância mais segura e saudável.
Essa iniciativa representa um avanço significativo na garantia dos direitos das crianças brasileiras, reforçando a necessidade de proteção e cuidado desde os primeiros anos de vida.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Tags: PrioridadeInfância, DireitosCrianças
Fonte: camara.leg.br
