Comissão aprova projeto de lei que prioriza atendimento a pessoas em situação de rua nos programas habitacionais do governo federal. Saiba mais sobre a proposta e próximos passos.
Projeto de lei aprovado pela Comissão prioriza atendimento a pessoas em situação de rua
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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que coloca o atendimento às pessoas em situação de rua entre as prioridades dos programas habitacionais do governo federal. O texto altera a lei que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida e a lei que regulamenta o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei 11.124/05).
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Substitutivo do relator e posicionamentos
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O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), para o Projeto de Lei 2842/15, da deputada Erika Kokay (PT-DF). Erika Kokay afirmou: ‘Mesmo que já se direcionem hoje os recursos para as famílias de baixa renda, necessitamos ser mais explícitos com relação à proteção das pessoas que não têm nenhum teto’.
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Destinação das moradias e público prioritário
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O relator excluiu do projeto a previsão de que 3% das moradias sejam destinadas às pessoas em situação de rua, destacando a competência do Poder Executivo federal para planejar e executar políticas públicas. Outras propostas, como incluir idosos e mulheres vítimas de violência doméstica como público prioritário, foram rejeitadas com base na preocupação com possíveis distorções do programa.
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Próximos passos
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O projeto segue em tramitação nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser analisado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
Tags: HabitacaoSocial, ProtecaoSocial
Fonte: camara.leg.br
