Projeto de lei aprovado garante acesso de pessoas com deficiência à rede pública de educação básica, incluindo creches. Saiba mais sobre as mudanças propostas.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou prioridade para pessoas com deficiência em vagas nas escolas
O projeto de lei aprovado garante à pessoa com deficiência acesso às vagas na rede pública de educação básica, incluindo creches. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), para o Projeto de Lei 3832/24, do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO). A relatora fez ajustes na redação para manter o objetivo original. O substitutivo altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
“A iniciativa supre lacunas na legislação atual, facilita o acesso à educação básica e contribui para a redução das desigualdades sociais”, afirmou Dayany Bittencourt. “A lei já busca assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando inclusão social e cidadania”, argumentou o autor da proposta, deputado Dr. Fernando Máximo.
Pelo substitutivo, o direito de prioridade na educação básica será estendido a filhos de atendentes pessoais de pessoas com deficiência. Atendente pessoal é aquele que presta cuidados básicos e essenciais, podendo ou não ser da família.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, será necessário aprovação na Câmara e no Senado.
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Fonte: camara.leg.br
