Projeto de lei aprovado pela CCJ da Câmara garante prioridade de matrícula em escolas próximas para mulheres em situação de violência doméstica. Saiba mais!
Projeto de lei aprovado pela CCJ prioriza mulheres vítimas de violência doméstica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura às mulheres vítimas de violência doméstica prioridade na matrícula de seus filhos ou dependentes em escolas próximas de sua nova residência.
O texto aprovado, de caráter conclusivo, seguirá para o Senado Federal, salvo se houver recurso para votação no Plenário. Além disso, o projeto altera a Lei Maria da Penha para permitir que o juiz determine, como medida protetiva de urgência, a matrícula ou transferência do aluno mesmo sem vaga na instituição mais próxima do novo domicílio.
Para ter direito à prioridade, a mulher deve apresentar documentos que comprovem o registro de ocorrência policial ou processo judicial relacionado à violência doméstica. O substitutivo da relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 2973/15, do ex-deputado Rômulo Gouveia (PB), foi aprovado pela comissão, deixando claro que a medida se aplica tanto a escolas públicas quanto privadas.
De acordo com a relatora, a medida visa proteger a mulher vítima de violência doméstica e seus dependentes, assegurando o direito fundamental à educação em um momento tão delicado como o afastamento do lar.
Fonte:
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Tags: violenciadomestica, educação
Fonte: camara.leg.br
