Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anuncia votação da PEC das Prerrogativas, que fortalece atividade parlamentar e restringe prisão em flagrante de congressistas.
Anúncio de Votação da PEC das Prerrogativas
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a votação da chamada PEC das Prerrogativas (PEC 3/21) para hoje. Motta afirmou que a medida tem como objetivo fortalecer a atividade parlamentar, ressaltando que a maioria dos líderes apoia a proposta.
A PEC propõe alterações no artigo da Constituição relacionado à imunidade parlamentar, incluindo restrições à prisão em flagrante de membros do Congresso Nacional.
Votação também da MP 1300/25 e PL 2858/22
Além disso, o presidente anunciou a votação da Medida Provisória (MP) 1300/25, que mantém a isenção da conta de luz para famílias em vulnerabilidade social. Quanto ao Projeto de Lei 2858/22, que trata da anistia relacionada aos eventos de 8 de janeiro de 2023 e outros acusados de golpe de Estado, Motta informou que a urgência do projeto será discutida em reunião de líderes marcada para amanhã (17).
Reportagem por Luiz Gustavo Xavier
Edição por Natalia Doederlein
Tags: PECPrerrogativas, ImunidadeParlamentar
Fonte: camara.leg.br
