Presidente da Anatel defende projeto de lei equilibrado para responsabilizar grandes plataformas e proibir anonimato nas redes sociais. Saiba mais sobre a regulação das redes sociais e os desafios envolvidos.
O presidente da Anatel apoia proposta de lei equilibrada para regular mídias sociais
O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, defendeu nesta segunda-feira (7) a aprovação de projeto apresentado no fim do ano passado pelos deputados Silas Câmara (Republicanos-AM) e Dani Cunha (União-RJ) para regular as redes sociais. Em análise na Câmara dos Deputados, o PL 4691/24 proíbe o anonimato e responsabiliza as grandes plataformas por danos causados.
“É um projeto de lei bastante equilibrado, ao trazer obrigações e responsabilidades dos agentes”, disse Baigorri em debate realizado no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que tratou de regulação das redes sociais. A principal proposta em discussão no Congresso para regular as redes sociais é o Projeto de Lei 2630/20, já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara dos Deputados desde 2020 – mas que não obteve acordo para aprovação. Baigorri lembrou que a Constituição garante a liberdade de expressão e veda o anonimato. “Todo mundo deve responder pelo que fala. Há um equilíbrio entre a liberdade e a responsabilidade”, alertou. “No ambiente digital, esse equilíbrio não é observado, tem-se a liberdade de expressão, mas não a vedação ao anonimato”, completou.
Responsabilidade das plataformas
O presidente da Anatel criticou a atual redação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que, na visão dele, cria um “ambiente de terra de ninguém” na rede. Estão em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) recursos extraordinários (REs 1037396 e 1057258) que tratam da constitucionalidade desse artigo. Relator do caso, o ministro Dias Toffoli considera esse modelo de responsabilidade das plataformas inconstitucional. No debate, o presidente do Conselho, Miguel Matos, ressaltou que a falta de regulação das redes sociais faz com que interesses privados se sobreponham ao interesse comum.
Modelo de negócio
A coordenadora do Comitê Gestor da Internet, Renata Mielli, defendeu a interpretação do artigo 19 do Marco Civil em acordo com a Constituição e que o regime de responsabilidade previsto na lei seja alterado para as redes sociais. Ela observou, porém, que os principais agentes econômicos e individuais que promovem discursos de ódio, a desinformação e atentados ao Estado Democrático de Direito e a outros direitos nas redes sociais não são anônimos, mas bastante conhecidos. “Essas pessoas não estão acima da legislação nacional. Se nós, enquanto sociedade brasileira, estamos falhando em responsabilizar essas pessoas, não é porque não tem regulação de rede social”, disse.
Não neutralidade
O pesquisador do Ipea Tulio Chiarini destacou que as plataformas não são neutras, mas decidem com base nos algoritmos o conteúdo que cada um vai receber e com quem vai interagir. Além de coletar e usar dados para moldar a experiência, as plataformas ganham dinheiro com o tempo do usuário. Segundo o pesquisador, as redes sociais têm se transformado também em canais de venda de produtos. Chiarini afirmou que não basta aprovar uma lei regulando as redes sociais, é preciso investir em agências reguladoras, observatórios, infraestrutura técnica e jurídica. Ele entende que o Estado deve investir em infraestruturas públicas digitais, com tecnologias abertas, como alternativas às plataformas privadas.
Órgão regulador
Enquanto o presidente da Anatel entende que a agência é o órgão mais preparado para exercer a regulação do ambiente digital, Renata Mielli acredita que apenas a regulação e fiscalização relativas à infraestrutura caberiam à Anatel. Para ela, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deveria cuidar da transparência dos algoritmos, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) responderia pela regulação econômica. Renata entende que não há órgãos no Brasil que tratem da regulação do conteúdo propriamente dito, então caberiam investimentos e adaptação dos órgãos existentes.
Fonte: Adaptado de Agência Senado
Tags: RegulaçãoRedesSociais, ResponsabilidadeDigital
Fonte: camara.leg.br
